TJSP 1003529-39.2025.8.26.0291
CIVILAPELAÇÃO. BANCÁRIO. CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização…
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Apelação – Ação revisional de contrato de renegociação de dívidas, com pedido incidental de exibição de documentos – Improcedência - Requerimento feito na inicial pela parte da autora para exibição, pela instituição fina…