TJMS 0831990-36.2018.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATAÇÕES MEDIANTE FRAUDE – CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A…
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TJMS 0802155-05.2020.8.12.0010
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TJMS 0803218-32.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DO VALOR DO SEGURO PAGO AO SEGURADO POR DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS – CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO – SOBRECARGA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA REAL – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI – RECURSO NÃO PROVIDO. O bem de família dado em garantia hipotecária não se encontra alberga…