TJMS 0801218-86.2025.8.12.0020
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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EMBARGOS INFRINGINTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO – ART.16, LEI 10.826/2006 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGAÇÃO DE QU…
TJMS 0803079-06.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – Ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES ACEITÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não hav…
TJMS 0801148-42.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIME…
TJMS 0800100-43.2018.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPOSSE PRO DIVISO – AUSÊNCIA DO ESBULHO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 561, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.