TJMS 0803757-71.2020.8.12.0029
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INADMISSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0820880-64.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0800809-23.2024.8.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0801935-05.2023.8.12.0009
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) – LEGISLATIVO MUNICIPAL – ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS ANTES DE TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERE…
TJMS 1401946-07.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. 1. A decretação de nulidade de at…