TJMS 1401519-10.2026.8.12.0000
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TJMS 0832893-66.2021.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. COISA JULGADA. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕE…