TJMS 0802128-65.2024.8.12.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUDITOR FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2020. DIREITO SUBJETIVO A…
TJMS 0939473-57.2020.8.12.0001
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TJMS 1401538-16.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPOSTAS OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARAT…