TJMS 0800953-55.2013.8.12.0004
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA…
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HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL INDICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PREVENTIVA – DECRETO FUNDAMENTADO - REINCIDÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I- Presentes os motivos autor…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO – URGÊNCIA – 'ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO' - 'GONARTROSE EM JOELHO DIREITO (CID. M23.8)' – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAM…