TJMS 0864301-70.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUDITOR FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROMOÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803430-44.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar…
TJMS 0807792-90.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3.º, §6.º, DO DECRETO-LEI 911/69. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES…
TJMS 0802431-95.2023.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO…
TJMS 1405650-96.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONT…