TJMS 0829700-14.2019.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS (CADMUT) - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEG…