TJMS 0000099-20.2012.8.12.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL (ART. 1238, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL 2002) –NÃO DESTINAÇÃO À MORADIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0829741-73.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MENÇÃO DE NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PROPICIAM PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -…
TJMS 1404359-61.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – AFASTADA - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO VIGENTE - PREENCHIMENTO DO…
TJMS 0802634-20.2023.8.12.0001
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA…
TJMS 1404279-97.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ÁREA RURAL – IMÓVEL MAIOR - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA PENHORADA – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO – REGRAS PREVISTAS NO CPC - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBR…