TJMS 0801658-44.2018.8.12.0015
CIVILDireito Civil e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800053-26.2021.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – RECU…