TJMS 1409785-88.2023.8.12.0000
CIVILHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RELAXAMENTO DA PRISÃO – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO…
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TJMS 1405748-18.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANTIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO…