TJSP 1017300-63.2025.8.26.0007
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1003618-62.2017.8.26.0123
Apelação – Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Concessão de empréstimo pessoal não consignado – Cobrança de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao an…
TJSP 2078102-75.2018.8.26.0000
DESAPROPRIAÇÃO Avaliação prévia – Posse – Imissão – Depósito complementar – Ausência – Penhora – Razoabilidade e proporcionalidade – Possibilidade: – É admitida a penhora para satisfação de indenização por desapropriação…
TJSP 1014260-38.2017.8.26.0562
Apelação - Possessória – Reintegração de posse julgada procedente - Interposição de dois recursos da mesma decisão – Impossibilidade – Ocorrência de preclusão consumativa – Recurso não conhecido.
TJSP 1008849-42.2014.8.26.0037
Agravo retido - PRESCRIÇÃO não verificada - Art. 206, §5º, I, do CPC – Prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato – CARÊNCIA DE AÇÃO, por iliquidez do título – Inadmissi…