TJMS 0801471-19.2025.8.12.0006
GERALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – AUTORA PORTADORA DE PARKINSON – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0830083-89.2019.8.12.0001
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TJMS 1418088-62.2021.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO COMPOSTA TAMBÉM PELO ADICIONAL NOTURNO – NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL N. 3.093/2005 – SEGURANÇ…
TJMS 0805590-27.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NAVIRAÍ - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - GRAVE EROSÃO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO…