TJMS 1418088-62.2021.8.12.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO COMPOSTA TAMBÉM PELO ADICIONAL NOTURNO – NATUREZA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0801535-52.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 01. Diante da n…
TJMS 0801676-75.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CARÊNCIA OBRIGATÓRIA DO SEGURO . NÃO COMPROVA…
TJMS 0800568-38.2023.8.12.0043
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS – POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PREVIU DIREITO A FÉRIAS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – PAGAMENTO REALIZADO…
TJMS 0800623-74.2023.8.12.0047
RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INCLUSÃO DA UNIÃO – DESCABIMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribuna…