TJMS 0808341-92.2025.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 002/2020 QUE FIXOU SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO- APARENTE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL…
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REEXAME DA MATÉRIA – ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE DIANTE DA REITERADA C…