TJMS 0805768-81.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA –…
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TJMS 0806932-58.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVAS DO…
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TJMS 0806172-90.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLATAFORMA DIGITAL DE LIVROS - ACESSO AO SERVIÇO COMPROVADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCI…