TJMS 0800808-15.2023.8.12.0047
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA CREFISA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA – INOCORRÊNCIA…
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TJMS 0800243-05.2022.8.12.0009
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. DEVIDA…