TJMS 0867351-07.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803102-96.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUES…
TJMS 0807943-59.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU IN…
TJMS 0801123-24.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA DEGENERATIVA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE – RISCO NÃO…
TJMS 0807191-62.2024.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO - – OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO – NECESSIDADE DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A…