Decisão · TJMS

TJMS 0003420-27.2019.8.12.0005

Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2022-07-01publicado em 2022-07-07
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. PENA-BASE –…

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