TJMS 0802552-80.2024.8.12.0024
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE – ENTREGA NÃO EFETUADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – – DANO…