TJMS 0016419-92.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COMUM – VÍCIOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO…
TJMS 0800600-35.2012.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLUIÇÃO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE EMISSÃO DE FULIGEM E RUÍDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 618, STJ) –…
TJMS 0802864-95.2024.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ARBITRA…