TJMS 0802044-57.2021.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF PARA RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO…
TJMS 0807510-15.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO O INDÉBITO DOBRADO. EMPRÉSTIMOS VIA APLICATIVO – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER MEIO D…
TJMS 0800861-22.2023.8.12.0006
Remessa Necessária Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA. Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação…
TJMS 0805375-45.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA – AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – RECURSO IMPROVIDO. I) A venda de "smartphone"…