TJMS 0800487-90.2025.8.12.0020
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1415634-75.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES – MEDIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É IRREVERSÍVEL – CABÍVEL A SUSPENSÃO ENQUANTO PERDURAR AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES…
TJMS 1413205-38.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITA…
TJMS 1410110-97.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO – VÍCIO PARCIALMENTE CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA RES. 04/2021 DO MPMS – NÃO CONSTATADO - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOL…
TJMS 1413796-34.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os…