Decisão · TJMS

TJMS 2000839-10.2025.8.12.0000

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-17publicado em 2026-04-23

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO MÉDICO – RETARDO MENTAL E DISTÚRBIO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO (CID F70) - INCLUSÃO EM SERVIÇO DE…

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