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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – APELAÇÃO DA CONSUMIDORA E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – MÉRITO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – NÃO CABIMENTO – LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS…