TJMS 0806686-22.2024.8.12.0002
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – MÉRITO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E INSALUBRIDADE – TEMA 365 DO STF – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO – NECESSIDADE DE COMPRO…
TJMS 0813038-33.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS…
TJMS 0800356-64.2025.8.12.0037
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SEN…