TJSP 1003638-17.2025.8.26.0400
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Agência de Desenvolvimento de…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Apelação. Reintegração de posse. Automóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Posse e esbulho comprovados. Alegação de propriedade do veículo. Irrelevância. Art. 1.210, §2º do CC. Sentença mantida. Recurso improvido…
TJSP 1017486-48.2018.8.26.0002
Apelação. Quitação de faturas em atraso, sem a inclusão de encargos moratórios. Débito pendente. Negativação legítima. Apontamento de valor a maior do que o devido. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.
TJSP 1010488-14.2017.8.26.0224
Apelação. Locação. Execução de título extrajudicial. Despesas havidas com a reparação do imóvel após a desocupação pelo locatário. Juntada de orçamentos. Documentos que não configuram título com força executiva. Ausência…
TJSP 2130095-26.2019.8.26.0000
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito visando o adimplemento do débito referente a locação de imóvel. Descabimento em face d…