Decisão · TJSP

TJSP 2130095-26.2019.8.26.0000

Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito visando o adimplemento do débito referente a locação de imóvel. Descabimento em face do caráter desproporcional. Recurso improvido.

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