TJMS 0803551-18.2024.8.12.0029
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVAÇÃO PAUTADA EM DÉBITO DI…
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RECURSO DE APELAÇÃO – USURA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE USURA DIANTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCE…