TJMS 1420589-47.2025.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO…
TJMS 1407506-95.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO VEICULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA I…