TJMS 1603806-30.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INTERESSE PRÓPRIO – INVIÁVEL – DIREITO NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1600696-91.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 42/2010 PELA RESOLUÇÃO N. 274/2022 – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO MAIS SE ALINHAM À EXCEÇÃO (NATUREZA PESSOAL) – EMBARGOS DECLARATÓRI…
TJMS 0931715-27.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…
TJMS 0931775-97.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…
TJMS 0925827-77.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…