TJMS 0925186-16.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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TJMS 0812688-50.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER ÀS LESÕES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nos termos d…
TJMS 0000678-31.2021.8.12.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – ERRO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Pretendendo-se rediscutir matérias já apreciadas é de se rejei…
TJMS 0000220-75.2016.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA – TESTE DE ALCOOLEMIA – PERIGO DE DANO DEMON…