TJMS 0801645-66.2019.8.12.0029
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE…
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TJMS 0802318-12.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADESÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS MENSALMENTE NO HOLERITE DO…