TJMS 0802471-85.2021.8.12.0041
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FAZENDA PÚBLICA – NOTAS FISCAIS – PROVA ESCRITA SUFICIENTE – PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1404407-54.2023.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – DEFINIÇÃO DO MOMENTO EM QUE AS ASTREINTES TORNAR-SE-ÃO EXIGÍVEIS – OMISSÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIV…
TJMS 0801808-29.2021.8.12.0012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ESTADO DE MS APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO TEMA 793 DO STF NO ACÓRDÃO – PUGNA PELO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL - ACÓRDÃO…
TJMS 1404281-04.2023.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS CO…
TJMS 1403973-65.2023.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórd…