Decisão · TJMS

TJMS 0804998-41.2023.8.12.0008

Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-24publicado em 2026-04-27
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E…

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