TJMS 0900063-72.2019.8.12.0018
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PREPARATÓRIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS…
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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CHEQUE DEVOLVIDO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO…
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