TJMS 0808650-92.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CRIME PRATICADO POR FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL - OMISSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1406484-36.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VALORES ADVINDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E D…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – VENDA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO – TERMO INICI…