TJMS 0802096-63.2024.8.12.0014
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - AFASTADO - TEMA 793 -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0805176-63.2019.8.12.0029
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TJMS 0800815-44.2017.8.12.0038
APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – CARÁTER PETITÓRIO – DOMÍNIO PELOS REQUERIDOS NÃO COMPROVADO – DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO DO DONO – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – MANUTENÇ…
TJMS 0801207-80.2017.8.12.0006
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TJMS 0803592-87.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA AUTORA E DO BANCO – PEDIDO DO BANCO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS…