TJMS 0829199-50.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INÉPCIA DA…
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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECUSA FUNDADA EM PARECER DE JUNTA MÉDI…