TJMS 0913749-75.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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TJMS 0837177-15.2024.8.12.0001
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TJMS 1408264-06.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS RELEVANTES NÃO CONSIDE…