TJMS 0800776-80.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. OMISSÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA DE…
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TJMS 1404724-18.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DELIMITAÇÃO DE…