TJMS 1404185-81.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. INOCORRÊNCIA DE…
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TJMS 0803502-34.2019.8.12.0002
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APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ACOLHIDA – ABSOLVIÇÃO QUANT…
TJMS 0811816-40.2017.8.12.0001
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DESCUMPRIMENTO – APELO DESERTO – RECURSO DESPROVIDO O recolhimento do preparo deve ser compr…