TJMS 1406352-13.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD –OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA ABORDADA PELO RECORRENTE – DE…
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