Decisão · TJSP

TJSP 1004467-40.2017.8.26.0024

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2016. Rejeição liminar dos embargos ao fundamento de inexistência de penhora. Inadmissibilidade. Insuficiência patrimonial do executado para garantir o juízo. Possibilidade de apreciação dos embargos. Garantia ao direito de defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelo provido. Matéria de

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