TJMS 0900058-56.2025.8.12.0045
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0814929-91.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – DISPONIBILIZAÇÃO D…
TJMS 0800153-41.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprova…
TJMS 0802951-03.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMIN…
TJMS 0804192-45.2019.8.12.0008
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS PATRONOS DA PARTE REQUERENTE - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - A…