TJSP 0011508-35.2026.8.26.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAUSA ADJACENTE – TAXAS DE ASSOCIAÇÕES - O que define a competência é a…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. REGULARIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o j…
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TJSP 1007213-43.2024.8.26.0020
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência no início da…