TJMS 0802348-96.2024.8.12.0004
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO – HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1417…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0810804-10.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 7 DIAS. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJMS 0813899-92.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO DE VA…
TJMS 0863950-97.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CO…
TJMS 1403968-38.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescin…