Decisão · TJMS

TJMS 0845336-44.2024.8.12.0001

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-07publicado em 2026-05-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA -…

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