TJMS 1402652-24.2025.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, INCABÍVEL – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – IMP…

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM APOSENTADORIA – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – NORMA REVOGADA AFASTADA – MÉRITO – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE VERBAS INERENTES AO CARGO EM CO…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NEGADO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO –POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO – DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – IN…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CENTRAL – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ATRAVÉS DE SENTENÇA TERMINATIVA – AUTOR QUE SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA…